BIOGRAFIA 

FERNANDO OLIVEIRA DE MELO

Vereador da Câmara Municipal de Miguel Alves-PI

Partido: PRD

Camisões: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (Vice- presidente)

Nasceu no dia 16/06/1990

Natural de Miguel Alves – PI

Estudou na UESPI, cursou Licenciatura plena em matemática e Especialização em metodologia do ensino de aprendizagem.

Filho de Firmino Joaquim de Melo Neto e Maria Lúcia da Silva Oliveira Melo.

Irmão de Luciana de Oliveira Melo e Maria da Conceição de Oliveira Borba

Cônjuge: Vanessa Gomes de Oliveira

Pai de Layse Oliveira de Melo

Antes de ingressar na política, atuou como professor de rede estadual de ensino do Piauí.  

Realizou trabalhos significativos voluntariamente na parte social em sua comunidade, especialmente na área da saúde. Suas principais áreas de atuação política são esporte, saúde e infraestrutura

Seu trabalho tem sido focado em visitas as comunidades para procurar atender as reivindicações do povo de Miguel Alves - PI

Por incentivo de seus pais, se candidatou pela primeira vez em 2024, onde fora eleito e assumiu uma cadeira na câmara municipal para a legislatura 2025– 2028.

DA COMPETÊNCIA DOS VEREADORES

Art. 103- Compete ao Vereador:
I- Participar de todas as discussões e deliberações do
Plenário;
II- Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III- Presentar proposições que visem ao interesse coletivo, solicitando para as
mesmas, quando necessário, tramitação em regime de urgência.
§ 1º - As proposições a que se refere o inciso III deste artigo deverão contar com a
assinatura de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara, para que a sua
apreciação se faça em quarenta e cinco (45) dias.
§ 2º - O direito ao requerimento de apreciação em regime de urgência somente poderá
ser utilizado pelo mesmo Vereador, três vezes em cada ano legislativo.
Art. 104 - São obrigações e deveres do Vereador:
§1º - Ddesincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, no ato da posse e ao
término de seu mandato;
§2º- Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
§3º- Comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada, exigindo-se para
os homens terno e gravata e para as mulheres tailleur ou vestido.
I- Cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
II- Votar obrigatoriamente as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo
quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até o terceiro grau inclusive,
tiverem interesse manifesto na deliberação, excetuadas as matérias que envolverem
servidores públicos municipais;
III- Comportar-se no plenário com respeito, não conversando em tom que
perturbe os trabalhos;
IV- Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
V- Não praticar ofensas físicas ou morais, desacatos ou desrespeito por palavras
e/ou atos a outro vereador, aos seus familiares e/ou a autoridades públicas.
Art. 105- Os Vereadores não poderão:
I- Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
exoneráveis “ad-nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante
aprovação em concurso público, caso em que serão aplicadas as disposições do artigo 38
da Constituição Federal;
c) Ocupar cargo em comissão, podendo aceitá-lo, no entanto, se for o cargo de
secretário, agente político na administração municipal, licenciando-se, para tanto, da
Câmara.
II- Desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam exoneráveis “ad-nutum” nas entidades referidas
na alínea “b” do inciso I, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente;
c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a
alínea “a” do inciso I;
d) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único - Na administração direta ou indireta, de outro município, do Estado ou
da União, não há restrição quanto à aceitação ou ocupação de cargos, empregos ou
funções por parte dos Vereadores.
Art. 106 - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será
considerado automaticamente licenciado, não podendo optar pelo subsídio de vereador.
Art. 107- Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva
ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências,
conforme a sua gravidade:
I- Advertência pessoal;
II- Advertência em Plenário;
III- Cassação da palavra;
IV- Determinação para retirar-se do Plenário;
V- Suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
VI- Convocação de sessão secreta para a câmara deliberar a respeito do caso;
VI- Proposta de cassação de mandato por infração obdecendo os dispostos da Lei
Orgânica do Município de Miguel Alves.